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Projeto de Lei 134/XIII/1
Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-02-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-02-19 |  Publicação
2016-02-22 |  Admissão

2016-02-22 |  Anúncio

2016-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Ivan Gonçalves (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24