Votação em 2016-03-23 na Reunião Plenária n.º 47, Ponto 1
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-03-23 na Reunião Plenária n.º 47, Pontos 2 e 3
Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN