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Iniciativa


Projeto de Lei 1050/XII
 
7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2015-07-20 |  Entrada
 

2015-07-20 |  Publicação
 
2015-07-22 |  Discussão generalidade
  Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-07-22 |  Admissão
 

2015-07-22 |  Anúncio
 

2015-07-22 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-07-22 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-07-22 |  Votação final global
  Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 447/XII
Título: Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Versão: 1
[DAR II série A N.º179/XII/4 2015.08.05 (pág. 522-522)]

2015-08-11 |  Envio para promulgação
 

2015-08-21 |  Promulgação
 

2015-08-24 |  Referenda
 

2015-08-26 |  Envio INCM
 

2015-08-27 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 11/2015
Título: Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
[DR I série N.º168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6447-6447)]

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