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Projeto de Lei 897/XII
Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 12-05-2015.)
Autoria
2015-05-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-09 |  Publicação
2015-05-13 |  Admissão

2015-05-13 |  Anúncio

2015-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.09

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2015-06-16
Aprovado
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.16
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22