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Projeto de Lei 835/XII/4
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-27 |  Publicação
2015-03-31 |  Admissão

2015-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica
     

2015-04-01 |  Anúncio

2015-04-10 |  Discussão generalidade
2015-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-10 |  Baixa comissão especialidade
2015-04-24 |  Votação final global
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 835/XII/4.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-05-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2015-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração
Versão: 1

2015-05-14 |  Envio para promulgação

2015-05-19 |  Promulgação

2015-05-19 |  Referenda

2015-05-21 |  Envio INCM

2015-05-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2015 Título: Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração [DR I série n.º 100/2015 2015.05.25]