Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96, Pontos 1, 2 e 13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2015-06-04 na Reunião Plenária n.º 95, Restantes pontos
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV