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Projeto de Lei 819/XII/4
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-14 |  Publicação
2015-03-18 |  Admissão

2015-03-18 |  Anúncio

2015-03-19 |  Discussão generalidade
2015-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV