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Projeto de Lei 825/XII/4
No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-14 |  Publicação
2015-03-18 |  Admissão

2015-03-18 |  Anúncio

2015-03-19 |  Discussão generalidade
2015-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV