XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho; Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos; Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos.
Mário Magalhães (PSD)
Projeto de lei n.º 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes).
Projeto de lei n.º 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resídu
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Debate:
PJL n.º 819/XII/4; PJL n.º 821/XII/4; PJL n.º 825/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 819/XII/4; PJL n.º 821/XII/4; PJL n.º 825/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção