Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Projeto de Lei 775/XII
 
Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-02-2015.)
Autoria

2015-02-06 |  Entrada
 

2015-02-06 |  Publicação
 
2015-02-11 |  Admissão
 

2015-02-11 |  Anúncio
 

2015-02-19 |  Discussão generalidade
 
2015-02-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2015-02-20 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 403/XII
Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Versão: 1
[DAR II série A N.º174/XII/4 2015.07.21 (pág. 473-500)]

2015-07-27 |  Envio para promulgação
 

2015-08-13 |  Promulgação
 

2015-08-17 |  Referenda
 

2015-08-19 |  Envio INCM
 

2015-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 105/2015
Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
[DR I série N.º165/XII/4 2015.08.25 (pág. 6269-6276)]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República