Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 775/XII
Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-02-2015.)
Autoria
2015-02-06 |  Entrada

2015-02-06 |  Publicação
2015-02-11 |  Admissão

2015-02-11 |  Anúncio

2015-02-19 |  Discussão generalidade
2015-02-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 403/XII Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Versão: 1

2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-13 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/2015 Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [DR I série N.º165/XII/4 2015.08.25 (pág. 6269-6276)]