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Apreciação Parlamentar 117/XII/4
Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro, que "Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-15 |  Entrada

2014-10-16 |  Admissão

2014-10-16 |  Anúncio

2014-10-18 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22