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Apreciação Parlamentar 90/XII/3
Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-17 |  Entrada

2014-07-19 |  Publicação
2014-07-24 |  Admissão

2014-07-25 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22