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Projeto de Lei 462/XII/3
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-18 |  Entrada

2013-10-18 |  Publicação
2013-10-24 |  Admissão

2013-10-24 |  Anúncio

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC
Autores do Parecer
Michael Seufert (CDS-PP)
     

2014-05-12 |  Discussão generalidade

2014-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV