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Projeto de Lei 461/XII/3
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-18 |  Entrada

2013-10-18 |  Publicação
2013-10-24 |  Admissão

2013-10-24 |  Anúncio

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22