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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 461/XII
 
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2013-10-18 |  Entrada
 

2013-10-18 |  Publicação
 
2013-10-24 |  Admissão
 

2013-10-24 |  Anúncio
 

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da 8ª CECC
  Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2013.10.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.11.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.06
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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