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Apreciação Parlamentar 49/XII/2
Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro "Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-21 |  Entrada

2013-03-23 |  Publicação
2013-03-26 |  Admissão

2013-03-27 |  Anúncio

2013-05-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-05-31 |  Iniciativa Caducada