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Projeto de Resolução 744/XII/2
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção». [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-29 |  Entrada

2013-05-29 |  Publicação
2013-05-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV