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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 38/XII
 
Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que "aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-09-28 |  Entrada
 

2012-09-29 |  Publicação
 
2012-10-02 |  Admissão
 

2012-10-03 |  Anúncio
 

2012-10-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2012-10-19 |  Iniciativa Caducada
 

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