Apreciação Parlamentar 25/XII/1
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente".
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Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2012-06-28 |
Entrada
2012-06-30 |
Publicação
2012-07-04 |
Admissão
2012-07-04 |
Anúncio
2012-07-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2013-09-13 |
Iniciativa Caducada