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Apreciação Parlamentar 25/XII/1
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-28 |  Entrada

2012-06-30 |  Publicação
2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2013-09-13 |  Iniciativa Caducada