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Apreciação Parlamentar 24/XII/1
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-28 |  Entrada

2012-06-30 |  Publicação
2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2012-09-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2012-10-28 |  Iniciativa Caducada