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Iniciativa


Projeto de Lei 561/XI
 
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2011-03-17 |  Entrada
 

2011-03-21 |  Admissão
 

2011-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Relatório e Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.29

Votação na Reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-29
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.03.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.29
     

2011-03-23 |  Anúncio
 

2011-03-24 |  Publicação
 
2011-04-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-04-06 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-04-06 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 117/XI
Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ¿Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais¿
Versão: 1
[DAR II série A N.º132/XI/2 2011.05.03 (pág. 2-2)]

2011-05-09 |  Envio para promulgação
 

2011-05-20 |  Promulgação
 

2011-06-09 |  Referenda
 

2011-06-15 |  Envio INCM
 

2011-06-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 44/2011
Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
[DR I série N.º119/XII/1 2011.06.22]

Petições que lhe deram origem
Assunto
120/XI Solicitam cortes na factura da electricidade.
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