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Decreto da Assembleia da República 117/XI
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ¿Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais¿
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 561/XI/2

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