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Projeto de Lei 527/XI/2
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-17 |  Entrada

2011-02-21 |  Admissão

2011-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-02-23 |  Anúncio

2011-02-24 |  Publicação
2011-02-24 |  Discussão generalidade

2011-02-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2011-02-25 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-03-04 Comissão Nacional de Eleições em 2011-03-04
     

2011-03-19 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA

2011-03-24 |  Parecer da ALRAM
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRAM

2011-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19