5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
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Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2011-02-17 |
Entrada
2011-02-21 |
Admissão
2011-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-02-23 |
Anúncio
2011-02-24 |
Publicação
2011-02-24 |
Discussão generalidade
2011-02-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS
2011-02-25 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-03-04
Comissão Nacional de Eleições em 2011-03-04
2011-03-19 |
Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA
2011-03-24 |
Parecer da ALRAM
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude d
2011-03-31 |
Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral
- Comissão competente
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19