XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto); Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE); Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março; Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 337/XI/1; PJR n.º 414/XI/2; PPL n.º 52/XI/2; PJL n.º 526/XI/2; PJL n.º 527/XI/2
Reunião plenária de:
2011-02-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 337/XI/1; PJR n.º 414/XI/2; PPL n.º 52/XI/2; PJL n.º 526/XI/2; PJL n.º 527/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção