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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto); Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE); Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março; Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.
  Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-02-24
[DAR I série N.º56/XI/2 2011.02.25 (pág. 33-34 - 38-38)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 526/XI-2 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 527/XI-2 Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 52/XI-2 Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.

Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 414/XI-2 Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 337/XI-1 Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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