Votação em 2010-12-03 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente