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Apreciação Parlamentar 67/XI/2
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-10-15 |  Entrada

2010-10-19 |  Admissão

2010-10-20 |  Anúncio

2010-10-23 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19