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Apreciação Parlamentar 40/XI/1
Decreto-Lei n.º 58/2010, de 7 de Junho, que "Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal".



Autoria
2010-06-09 |  Entrada

2010-06-14 |  Admissão

2010-06-16 |  Anúncio

2010-06-18 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19