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Apreciação Parlamentar 38/XI/1
Decreto-Lei n.º 46/2010, de 7 de Maio, "Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-04 |  Entrada

2010-06-09 |  Admissão

2010-06-09 |  Anúncio

2010-06-12 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19