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Iniciativa


Projeto de Lei 131/XI
 
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2010-01-14 |  Entrada
 

2010-01-19 |  Admissão
 

2010-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.17

Votação na Reunião da Comissão n.º 36 em 2010-03-17
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
Data de nomeação: 2010.01.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.17
     

2010-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 17 em 2010-02-18, Partes I e III aprovadas
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
Data de nomeação: 2010.01.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.02.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.02.18
     

2010-01-20 |  Anúncio
 

2010-01-22 |  Publicação
 
2010-03-19 |  Discussão generalidade
 
2010-03-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP



2010-03-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.16

Votação na Reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
     

2010-06-18 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2010-06-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 28/XI
Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento
Versão: 1
[DAR II série A N.º110/XI/1 2010.07.03 (pág. 13-13)]

2010-07-08 |  Envio para promulgação
 

2010-07-17 |  Promulgação
 

2010-07-19 |  Referenda
 

2010-07-22 |  Envio INCM
 

2010-07-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 16/2010
Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
[DR I série N.º147/XI/1 2010.07.30]

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