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Apreciação Parlamentar 16/XI
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização Legislativa concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-12 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-21 |  Publicação
2010-09-14 |  Iniciativa Caducada