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Projeto de Lei 30/XI
Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-10 |  Entrada

2009-11-12 |  Admissão

2009-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2009.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.06
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2010-03-17 |  Discussão generalidade

2010-03-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD