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Apreciação Parlamentar 126/X/4
Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-07-08 |  Entrada

2009-07-09 |  Admissão

2009-07-10 |  Anúncio

2009-07-11 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14