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Apreciação Parlamentar 120/X
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, que "Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-16 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14