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Iniciativa


Projeto de Lei 663/X
 
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-02-18 |  Entrada
 

2009-02-20 |  Admissão
 

2009-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.17


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2009.03.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.17
     

2009-02-25 |  Anúncio
 

2009-02-27 |  Publicação
 
2009-05-29 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-05-29 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.23


Aprovado por unanimidade
     

2009-06-25 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.ºs 663/X/4.ª (PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE ) e 764/X/4.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-06-25 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 336/X
Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e de educação
Versão: 1
[DAR II série A N.º158/X/4 2009.07.14 (pág. 2-3)]

2009-07-20 |  Envio para promulgação
 

2009-08-06 |  Promulgação
 

2009-08-10 |  Referenda
 

2009-08-11 |  Envio INCM
 

2009-08-13 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 77/2009
Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976
[DR I série N.º156/X/4 2009.08.13]

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