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Lei 77/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976
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Origem: Projeto de Lei 663/X/4

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