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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 457/X
 
Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2008-01-31 |  Entrada
 

2008-02-06 |  Admissão
 

2008-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.11.25


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2008.03.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.11.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.12.11
     

2008-02-07 |  Anúncio
 

2008-02-09 |  Publicação
 
2008-03-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da ALRA da Madeira

2008-03-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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