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Apreciação Parlamentar 51/X/3
Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-09-21 |  Entrada

2007-09-25 |  Admissão

2007-09-26 |  Anúncio

2007-09-29 |  Publicação
2007-12-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-12-14 |  Iniciativa Caducada
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
236/X/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto.