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Iniciativa
Iniciativa
Apreciação Parlamentar 48/X
Decreto-Lei n.º 234/2007, que "Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho".
Autoria
Agostinho Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
PCP
2007-07-18
|
Entrada
2007-07-19
|
Admissão
2007-07-20
|
Anúncio
2007-07-21
|
Publicação
[DAR II série B Nº.48/X/2 2007.07.21 (pág. 3-3)]
2007-11-28
|
Iniciativa Caducada
Acessibilidade
Ficha técnica
Administrador
Reserva de Propriedade
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