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Apreciação Parlamentar 48/X/2
Decreto-Lei n.º 234/2007, que "Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-07-18 |  Entrada

2007-07-19 |  Admissão

2007-07-20 |  Anúncio

2007-07-21 |  Publicação
2007-11-28 |  Iniciativa Caducada