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2007-05-31 |
Entrada
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2007-06-01 |
Admissão
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2007-06-01 |
Anúncio
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2007-06-21 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
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2007-06-28 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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2007-06-28 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira
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2007-06-28 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
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2007-07-19 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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2007-06-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
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2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
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Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14
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