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Projeto de Lei 383/X
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-05-09 |  Entrada

2007-05-10 |  Admissão

2007-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.05.23

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2007-05-16 |  Anúncio

2007-05-17 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.03.05


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.03.05
     

2008-03-06 |  Discussão generalidade
2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)