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Projeto de Lei 5/X
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.26


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hermínio Loureiro (PSD)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.27
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.26


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.27
     

2005-04-28 |  Discussão generalidade
2005-04-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD

2005-04-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.21

Votado Artigo a Artigo conforme Relatório de Votações em anexo
Aprovado
     

2005-05-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2005-07-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS). Obteve maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 190 votos a favor. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 8/X Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais).

2005-08-04 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2005 Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais) [DR I série A N.º165 2005.08.29]