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Iniciativa


Projeto de Lei 28/X
 
Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-04-12 |  Entrada
 

2005-04-13 |  Admissão
 

2005-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.26


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.27
     

2005-04-14 |  Anúncio
 

2005-04-16 |  Publicação
 
2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.04.26


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Hermínio Loureiro (PSD)
Data de nomeação: 2005.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.27
     

2005-04-28 |  Discussão generalidade
 
2005-04-28 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD


Intervenções:
Jaime Soares (PSD)

2005-04-28 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.21

Votado Artigo a Artigo conforme Relatório de Votações em anexo
Aprovado
     

2005-05-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2005-07-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS). Obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 190 votos a favor.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 8/X
Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais).
[DAR II série A N.º42/X/1 2005.08.03 (pág. 5-5)]

2005-08-04 |  Envio para promulgação
 

2005-08-14 |  Promulgação
 

2005-08-18 |  Referenda
 

2005-08-22 |  Envio INCM
 

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 3/2005
Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais)
[DR I série A N.º165 2005.08.29]

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