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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 177/IX
 
Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-12-18 |  Entrada
 

2002-12-20 |  Admissão
 

2002-12-20 |  Anúncio
 

2002-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.22

PARECER E CONCLUSÕES (1ª A 11ª) - UNANIMIDADE; CONCLUSÕES (12ª) - APROVADA COM OS VOTOS A FAVOR DO PSD, PS, ABSTENÇÃO DO PCP (AUSÊNCIA NAS VOTAÇÕES DO CDS-PP, BE E PEV)
Aprovado
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.01.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.22
     

2002-12-21 |  Publicação
 
2003-01-22 |  Discussão generalidade
 
2003-01-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS



2003-01-23 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Todos os artigos foram rejeitados
Rejeitado
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Votação na especialidade

Isilda Pegado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Votação na especialidade

Eduardo Cabrita (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Votação na Especialidade

Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Votação na Especialidade

Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.11  || motivo: Votação ne Especialidade

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.11  || motivo: Votação na Especialidade

Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Votação na Especialidade
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada
 

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