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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 35/IX
 
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2002-12-03 |  Entrada
 

2002-12-05 |  Admissão
 

2002-12-05 |  Anúncio
 

2002-12-07 |  Publicação
 
2003-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.22

PARECER E CONCLUSÕES (1ª A 11ª) - UNANIMIDADE; CONCLUSÕES (12ª) - APROVADA COM VOTOS A FAVOR DO PSD, PS E ABSTENÇÃO DO PCP; AUSÊNCIA NAS VOTAÇÕES DO CDS-PP, BE E PEV
Aprovado
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.01.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.22
     

2003-01-22 |  Discussão generalidade
 
2003-01-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-01-23 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS



Aprovado
  Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Eduardo Cabrita (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.11  || motivo: Fixação do Texto Final

Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
     

2003-07-03 |  Requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Votação conjunta dos requerimentos de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, das alíneas d), i) e p) do n.º 1 do artigo 2.º e das alíneas o) e q) do n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2003-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 35/IX
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 112/IX
Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Versão: 1
[DAR II série A N.º115/IX/1 2003.07.23 (pág. 4616-4618)]

2003-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-07-21 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
  Obs: Envio INCM

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 49/2003
Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

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