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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 59-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência na sequência do Acórdão nº225/2018 do Tribunal Constitucional de 24 de Abril, para exposição das preocupações deste Conselho quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA, bem como para exposição das dificuldades e desafios imediatos com que estão a ser confrontados os Centros de Procriação Medicamente Assistida em Portugal
Data da Audiência
2018-06-06
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida - CNPMA
Carla Rodrigues (Presidente)
Calhaz Jorge
Carlos Plancha

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