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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 64-CACDLG-XII
Assunto
Audiència no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) - "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001"
Data da Audiência
2015-07-09
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Dr. João Lázaro (Presidente)
Dr. Frederico Marques

Documentos associados à audiência
Parecer - APAV [formato PDF]
Directiva - APAV [formato PDF]