Assunto: Proposta de Lei n.º 30/XII/1ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 63- A /2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
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