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Proposta de Lei 30/XII
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-11-07 |  Entrada

2011-11-08 |  Admissão

2011-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.17

Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2011-11-18
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2011.11.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.18
     

2011-11-08 |  Anúncio

2011-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.14

Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2011-11-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 2011.11.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.16
     

2011-11-12 |  Publicação
2011-11-22 |  Discussão generalidade
2011-11-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: 2-PS
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Miguel Frasquilho (PSD)

2011-11-22 |  Baixa comissão especialidade

2011-12-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 30/XII/1.ª. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2011-12-22, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-12-22
     

2011-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 28/XII Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Versão: 1

2011-12-29 |  Envio para promulgação

2012-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2012 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros [DR I série N.º8/XII/1 2012.01.11]