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TRABALHOS DO DIA

10:00

REUNIÃO PLENÁRIA

REUNIÃO PLENÁRIA

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

02.04

2026

Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo]

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

02.04

2026

Proposta de Resolução 14/XVII/1 [Governo]

Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

02.04

2026

Proposta de Resolução 13/XVII/1 [Governo]

Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS]

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

De 2026-03-04 a 2026-04-03

Projeto de Lei 443/XVII/1 [CH]

Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais

De 2026-03-10 a 2026-04-09

Projeto de Lei 444/XVII/1 [CH]

Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional

De 2026-03-10 a 2026-04-09

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